NOTA PÚBLICA DE ESCLARECIMENTO FENEME
Em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE)608588, com repercussão geral (Tema 656), cuja decisão ainda não foi publicada, faremosalguns esclarecimentos abaixo a respeito da tese de repercussão geral que foi publicada no sitedo STF, cujo teor é seguinte: “É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de…