O presidente da Assomal, Coronel Olegário Paes, representando o Movimento Unificado dos Militares Estaduais de Alagoas, acompanhou no Congresso Nacional a sanção presidencial da Lei nº 14.751 de 12 de dezembro de 2023 – Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Reunido com lideranças nacionais e representantes da FENEME, na noite desta quarta-feira (13), analisou os 28 vetos propostos, buscando estratégias
para derrubada destes vetos no parlamento.
Em nota, a Federação Nacional das Entidades de Militares Estaduais – FENEME pontuou avanços e ratificou a importância da Lei Orgânica que entrou em vigor a partir da data de sua publicação. Ressaltou ainda que o novo ordenamento vai promover inovações substanciais na organização, no material bélico, nos efetivos, nas garantias, na mobilização e no emprego das instituições militares estaduais e do Distrito Federal.
Avanços Imediatos
As competências da PM foram ampliadas, a exemplo da função de polícia administrativa para impedir o funcionamento de eventos públicos que ofereçam risco à integridade e segurança da população. Estabelece claros critérios para progressão de carreira – antiguidade e merecimento. Confirma o escalonamento vertical para remunerações e atribui algumas obrigatoriedades funcionais para o cargo de Comandante Geral.
“Tudo é novo e gera muitas especulações, por isso juntamos algumas diretorias para análise da LOB e futura confecção de material educativo para conscientização da tropa deste novo cenário”, afirma o presidente da Assomal.
Apoio aos Militares Estaduais
Há 22 anos os Militares Estaduais buscavam alterar o ordenamento jurídico que rege as Corporações e as Carreiras Militares Estaduais. Adormecido no Congresso Nacional, a demanda veio à tona depois do compromisso do presidente do Congresso Nacional, Deputado Federal Arthur Lira, em pautar no plenário o regime de urgência da LOB.
“O apoio dos parlamentares foi um diferencial para esta conquista e o Dep. Arthur Lira honrou o compromisso de agilizar o trâmite processual da nossa LOB.”, afirma Coronel Paes.
A Lei Orgânica concretiza o desejo da tropa de amparo legal ao exercício de seu mister constitucional, mas, sobretudo, de avanços e consolidações de prerrogativas.
