A Associação dos Oficiais Militares de Alagoas – Assomal repudia e lamenta a prática adotada por décadas, pelos Governantes e Parlamentares de Alagoas, de entender as Corporações Militares Estaduais – PMAL e CBMAL, como extensão de suas fazendas ou empresas. A mudança no critério de Escolha das promoções de oficiais traduz esta triste realidade de ingerência política nas Instituições. O menor dos problemas é quem será beneficiado com a lei em questão. A Casa do Povo, dentre suas missões, tem por dever constitucional fiscalizar os atos do Executivo, porém, em sua maioria, os deputados escolheram aprovar uma Lei Personalíssima, que ajuda uns em detrimento de milhares. O ato desestabiliza a hierarquia e disciplina castrense e, o pior, usurpa prerrogativas daqueles que fazem a gestão da PMAL e CBMAL.
Ratifica, por independência e transparência, ser totalmente contra ao objetivo estabelecido pela legislação em tela. Porém, direcionar a determinadas pessoas o benefício desta nova estratégia do Governo de atender a favores e acordos políticos, é esconder da sociedade a realidade que norteia este nefasto projeto PL 268/2023. Ele macula a forma legítima de ascensão funcional nas Carreiras dos Militares Estaduais. Outra questão que vem à tona com a nociva alteração, foi o silêncio eloquente do Alto-Comando da PMAL e CBMAL. Na estrutura hierarquizada destas Corporações, o poder de resolução e a defesa dos pilares castrenses é de OBRIGAÇÃO dos seus coronéis.
O cenário na Casa de Tavares Bastos, depois da aprovação do PL 268/2023, evidencia que naquele parlamento não existe independência. Na prática, a mudança do critério de Escolha nas promoções reforça que em Alagoas manda quem pode e sofre quem não tem apadrinhamento político. Como um tema tão frágil que reflete em danos a milhares de famílias de oficiais e ao serviço que será prestado pelas Instituições, não despertou nos deputados a intenção de promover escuta ativa sobre os efeitos da referida mudança com os Comandos e Entidades Representativas.
Ressalta ainda, que não coaduna com ataques pessoais ou ilações relacionadas a Tenente-Coronel BM Camila Renatha Paiva Barbosa Torres, ao tempo que coloca seu corpo jurídico à disposição.
Maceió/AL, 16 de junho de 2023.
Diretoria Executiva da Assomal