Leia abaixo a Nota Técnica Complementar – N. 06/2019 e PL 1645/19, que contempla as novas regras aos Militares estabelecida pela FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS – FENEME:
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Obs.: Na tabela “CÁLCULO TEMPO DE SERVIÇO PL 1645/19”, onde se-lê: 14 anos – 1 ano e 9 meses; Leia-se: 2 anos e 9 meses.