O Movimento Unificado dos Militares do Estado de Alagoas, formado pelas entidades representativas dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado de Alagoas, nos termos da Lei nº 5.346/92 e do Decreto de nº 37.042/96, pautado pelo dever de lealdade à Corporação a qual serve, bem como, pelo compromisso assumido com seus associados e com a sociedade alagoana, vem a público esclarecer os resultados obtidos, após reunião realizada na manhã deste sábado (05), com a presença dos comandos das Corporações Militares e dos secretários da Fazenda, George Santoro, e da Segurança Pública, Alfredo Gaspar, em resposta a pauta de reivindicações apresentadas ao governador Renan Filho.
É notório para os Militares Estaduais e seus familiares os danos emocionais e financeiros decorrentes do descaso de décadas de vários governadores em assegurar os Direitos Constitucionais basilares dos policiais militares e bombeiros militares como o direito à dignidade da pessoa humana e à vida digna. São tantas demandas e imbróglios acumulados que, na última Assembleia Geral, foi aprovada a pauta de reivindicações formada pelo Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais, Escalonamento Vertical e a Reformulação do Quadro Organizacional da PMAL e CBMAL.
Neste cenário, salienta que o processo de negociação é desgastante para todos os envolvidos, seja fisicamente e emocionalmente. Enaltece que o canal aberto com o governo proporcionou a efetiva união de esforços entre os gestores da Fazenda, Segurança Pública e Gabinete Civil para garantir a celeridade do encaminhamento dos Projetos de Lei que atendem os Militares Estaduais, haja vista, o lapso temporal decorrente por este ano ser eleitoral.
O projeto de Lei Complementar do Sistema de Proteção Social em Alagoas vai fixar o índice de desconto previdenciário dos Militares Estaduais e pensionistas nos moldes da Lei Federal nº 13.954/19 em 10,5% (dez e meio por cento). Uma vitória, pois em outros Estados este índice foi alterado, chegando até 18% (dezoito por cento) como foi implantado no Rio Grande do Sul; garantir a isenção do desconto aos Militares Inativos e Reformados portadores de comorbidades graves e vítimas de acidentes decorrentes da atividade; corrigir os valores dos vencimentos de TODAS pensionistas de Militares Estaduais, mesmo as concedidas antes do ano de 2019, por estender a paridade e integralidade salarial garantida pela lei federal supracitada. Mais de 2.600 pensionistas serão beneficiadas, uma conquista inédita no cenário brasileiro que ajudará milhares de famílias alagoanas.
A reformulação do Quadro Organizacional da PMAL e CBMAL teve seu projeto aprovado em totalidade pelo governo, conforme proposta elaborada em conjunto com os Comandos das Corporações, Associações e parte da tropa. Seus efeitos atingirão os certames de Promoção de novembro de 2022 para os bombeiros e de fevereiro de 2023 para os policiais militares. Que visa alavancar o fluxo da carreira para praças e oficiais, através do aumento das vagas de sargentos e subtenentes e de oficiais, respeitando todos os quadros das Corporações.
O governo não vai contemplar, nesta negociação, o projeto do Escalonamento Vertical, porém esse compromisso ficará com os Comandos das instituições e também as Associações, para que no próximo governo essa pauta seja alcançada. No tocante aos vencimentos a proposta apresentada incide em 15% (quinze por cento) de reajuste nos valores dos subsídios aplicado de imediato no subsidio de abril/2022, Aumento nos valores do serviço extra remunerado de Força Tarefa a partir da sua criação, da Verba de Alimentação (2019 a 2021) e a verba de Uniforme (2018 a 2021) aplicando os índices dos IPCAs atrasados conforme cada ano, Ainda na esfera vencimental, o canal de diálogo e estudos com integrantes do Governo, Associações e Comandos da PMAL e CBMAL continuará aberto, focado em efetivar ações que possibilite a implantação do Escalonamento Vertical, como também avanços sobre a questão dos limites impostos pelo teto salarial do Estado.
Reforça a responsabilidade do Movimento Unificado em buscar o melhor para o coletivo, agindo tecnicamente com base no ordenamento jurídico vigente, na disciplina e hierarquia que regem a vida castrense. A luta por valorização profissional é constante e exige maturidade e estratégias para efetivos ganhos. Alerta ainda que discursos tendenciosos e midiáticos com fins eleitoreiros que fogem da realidade dos fatos não ajudam no processo de valorização profissional e de união da tropa para o bem comum.
Convoca os Militares Estaduais para Assembleia Geral do Movimento Unificado a ser realizada na próxima segunda-feira, dia 07, às 15 horas, na ASSMAL (Clube dos Sargentos) localizada no bairro do Trapiche em Maceió.
Maceió/AL, 05 de março de 2022.
Movimento Unificado dos Militares Estaduais de Alagoas
