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SEGUNDO MANIFESTO CONTRA A PEC

SEGURANÇA PÚBLICA REQUER GESTÃO, NÃO ALTERAÇÕES NA CONSTITUIÇÃO As entidades de classe de âmbito nacional vêm a público manifestar sua indignação epreocupação frente à proposta de Emenda à Constituição defendida pelo Ministro daJustiça e Segurança Pública, divulgada pelo Governo Federal e amplamente divulgadapela mídia.A proposta é inadequada e desnecessária, como reiteramos em diversos momentos.Parece, ainda,…

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NOTA PÚBLICA DE ESCLARECIMENTO FENEME

Em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário (RE)608588, com repercussão geral (Tema 656), cuja decisão ainda não foi publicada, faremosalguns esclarecimentos abaixo a respeito da tese de repercussão geral que foi publicada no sitedo STF, cujo teor é seguinte: “É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de…

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