TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CASSA LIMINAR QUE SUSPENDEU A RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO MESMO ESTADO
Na data 12 de setembro de 2017, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassou a liminar que suspendia a Resolução nº 54 do Tribunal de Justiça Militar, que determina a Polícia Militar o fiel cumprimento da Constituição, da lei federal Decreto-lei nº 1002 de 1969, Código de Processo Penal…
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